Instituição

São direitos da Instituição:

  1. Ver reconhecida a sua natureza particular e, consequentemente, o seu direito de livre atuação e a sua plena capacidade contratual;
  2. À corresponsabilização solidária do Estado nos domínios da comparticipação financeira e do apoio técnico;
  3. Proceder à averiguação dos elementos necessários à comprovação da veracidade das declarações prestadas pelo utente e/ou familiares no ato da admissão;
  4. Fazer cumprir com o que foi acordado no ato da admissão, de forma a respeitar e dar continuidade ao bom funcionamento deste serviço;
  5. Ao direito de suspender este serviço, sempre que os utentes, grave ou reiteradamente, violem as regras constantes do presente regulamento, de forma muito particular, quando ponham em causa ou prejudiquem a boa organização dos serviços, as condições e o ambiente necessário à eficaz prestação dos mesmos, ou ainda, o relacionamento com terceiros e a imagem da própria Instituição;

São deveres da Instituição:

  1. Respeito pela individualidade dos utentes proporcionando o acompanhamento adequado a cada e em cada circunstância;
  2. Criação e manutenção das condições necessárias ao normal desenvolvimento da resposta social,  designadamente  quanto  ao  recrutamento  de  profissionais  com  formação  e qualificações adequadas;
  3. Promover uma gestão que alie a sustentabilidade financeira com a qualidade global da resposta social;
  4. Colaborar com os Serviços da Segurança Social, assim como com a rede de parcerias adequada ao desenvolvimento da resposta social;
  5. Prestar os serviços constantes dos Regulamentos Internos;
  6. Avaliar  o  desempenho  dos  prestadores  de  serviços,  designadamente  através  da auscultação dos utentes;
  7. Manter os processos dos utentes atualizados;
  8. Garantir o sigilo dos dados constantes nos processos dos clientes;

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